Ordenamento do teritório. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Ocupação de terrenos rústicos pelo município. Acto ilícito. Indemnização (018/A/1999)
Date: 1999-03-04
Entidade: Município de Trancoso
Proc. R-4960/96 (A2)
Assunto: Ordenamento do teritório. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Ocupação de terrenos rústicos pelo município. Acto ilícito. Indemnização
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Sequence: Não acatada
