Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito (057/A/1998)
Date: 1998-09-04
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Proc. R-3172/96 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito
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Sequence: Acatada