Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora (046/A/1996)
Date: 1996-04-11
Entidade: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Proc. R-2754/92 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora
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Sequence: Acatada