Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem (050/A/1995)
Date: 1995-05-29
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Brisa -
Auto-Estradas de Portugal, S.A.
Proc. R-689/94 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem
[0.25 MB]
Sequence: Não acatada