Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (056/A/1997)
Date: 1997-07-15
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Proc. R-3172/96 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
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Sequence: Não acatada
