Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (080/A/1997)
Date: 1997-12-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alijó
Proc. R-3116/93 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
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Sequence: Não acatada
