Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo (001/A/1994)
Date: 1994-01-05
Entidade: Ministro do Planeamento
Proc. R-3393/93 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo
[0.27 MB]
Sequence: Não acatada