Ordenamento do território – propriedade privada – restrições ao aproveitamento – sistema de imposição administrativa – incumprimento – lucros cessantes – despesas desaproveitadas – dever de indemnizar. <em>(continuação)</em>
Date: 2008-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Vila Real e PolisVila Real, S.A.
[continuação do texto do Parecer relativo ao Processo R-3971/05 (A1)]
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