Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Prisões. Condições de reclusão (012/A/1995) Date: 1995-02-01Entidade: Director-Geral dos Serviços PrisionaisProc. R-38/94 (A5) Assunto: Prisões. Condições de reclusão [0.28 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva