Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Queixa ao Provedor de Justiça. Faltas justificadas a exames de código de condução. Cobrança de taxa. Omissão de medidas. (1/B/2018) Date: 2018-04-13Entidade: O Ministro do Planeamento e InfraestruturasProvedora de Justiça congratula-se com alterações prometidas ao Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir [1.23 MB]Sequence: Acatada
