Regimes de vinculação, carreiras e remunerações.Transferência de atribuições do IFAP, I. P. para a Região Autónoma dos Açores.Transição das relações jurídico-laborais (001/A/2011)

Proc. R-5364/10 (RAA)

Assunto: Regimes de vinculação, carreiras e remunerações.Transferência de atribuições do IFAP, I. P. para a Região Autónoma dos Açores.Transição das relações jurídico-laborais

Sumário: O Provedor de Justiça recomendou: A. Que fosse revogado o Despacho n.º 1046/2010, de 28 de Outubro de 2010 do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e do Secretário Regional da Agricultura e Floresta, com fundamento na respectiva ilegalidade. B. Que a transição para a nova carreira e categoria dos trabalhadores do IFAP, I.P., já afectos à administração regional Autónoma se fizesse nos termos legalmente previstos e, designadamente, C. Que no reposicionamento remuneratório dos mesmos se tivesse em conta o disposto no artigo 104.º, n.º 2, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Fontes:

– Lei n.º 12-A/2008, de 29 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril;

– Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro;

– Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril;

– Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro;

– Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, de acordo com a redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro;

– Decreto-Lei n.º 100/2010, de 16 de Setembro;

– Despacho n.º 1046/2010, do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e do Secretário Regional da Agricultura e Florestas.