Regulamento camarário de urbanização e edificação. Inscrição dos técnicos autores dos projectos e dos directores técnicos de obras. Agentes técnicos de arquitectura e engenharia. Liberdade de profissão.
Date: 2007-01-01
Objecto: Obrigatoriedade de inscrição prévia para efeito de assinatura de projectos ou direcção de obras de urbanização ou de edificação na área do município.
Decisão: A autarquia visada promoveu a alteração do regulamento da urbanização e edificação em vigor, por forma a consagrar normativamente o carácter facultativo da inscrição dos profissionais em causa, tendo sido desde logo dadas instruções aos serviços camarários no sentido de assumirem como facultativa a inscrição em apreço.
