Reposição de subsídio mensal vitalício

1. Entre Março e Novembro de 1992 e Novembro de 1997 e Janeiro de 2002, o reclamante recebeu prestações de subsídio mensal vitalício, reconhecidas em função da situação de dependência do seu filho (diabético), no valor de € 6798,77.
2. Em Março de 2002, veio a verificar-se que o descendente do reclamante constava inscrito como beneficiário junto do CDSSS de Setúbal, desde Março de 1992, o que de acordo com os artigos 16.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio impedia o seu acesso àquele tipo de prestações.[…]