Requalificação urbana / Ordenamento do trânsito / Estacionamento.

Objecto: Era contestada a actuação da Câmara Municipal de Torres Novas, no âmbito do programa “TURRIS XXI – Recuperação do Centro Histórico da Cidade” a respeito das condições de estacionamento e de acessibilidade aos estabelecimentos comerciais do centro da cidade de Torres Novas.
Decisão: O processo foi arquivado, por improcedência da queixa, ao abrigo do art. 31º, alínea b), do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 9 de Abril)