Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material (066/A/1999)
Date: 1999-07-30
Entidade: Director-Geral dos Impostos
Proc. R-1164/93 (A2)
Assunto: Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material
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Sequence: Sem resposta