Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar (034/A/1998)
Date: 1998-07-07
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Proc. R-16/96 (A1)
Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar
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