Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora (017/A/2012)

Entidade: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.)

Proc: R–3879/11 (A2)

Assunto: Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora

Sumário: Foram instaurados na Secção de Processo Executivo de Lisboa, do IGFSS, I. P. dois processos de execução fiscal por dívidas de contribuições e cotizações da Segurança Social, da responsabilidade originária da sociedade C., Ld.ª.

Foi efetivada a responsabilidade subsidiária dos gerentes T. e J., mediante reversão da execução fiscal.

Dentro do prazo de oposição, viria a gerente T. a pagar a dívida exequenda com dispensa de pagamento de custas e juros de mora, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º, da Lei Geral Tributária (LGT).

Porém, ao contrário do requerido pelos executados por reversão ao abrigo da mencionada norma legal, não só a execução fiscal não foi extinta, como prosseguiu com a penhora do reembolso de IRS e do saldo da conta bancária de J..

Ouvido, o Senhor Presidente do Conselho Diretivo do IGFSS, I. P. confirmou os elementos da queixa, justificando o prosseguimento da execução contra J. pela dívida de custas e juros de mora, com o «facto de o DUC para pagamento integral da quantia exequenda, no prazo legal para esse efeito, ter sido emitido em nome da outra MOE (membro dos órgãos estatutários).»

Discordando desse entendimento, e considerando que:

1.  Os gerentes das pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si pelas dívidas a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º, da LGT;

2.  A efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes opera pela via da reversão da execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º, da LGT), adquirindo aqueles a qualidade de executados, com a citação pessoal;

3.  O gerente que pague a dívida exequenda dentro do prazo de oposição beneficia de isenção de custas e juros de mora, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º, da LGT;

4.   Sendo o pagamento efetuado por um dos gerentes quando ainda não decorreu o prazo em que os restantes gerentes citados podem deduzir oposição, todos eles beneficiam da prerrogativa exercida por apenas um deles (dispensa de pagamento de custas e juros de mora), dada a solidariedade passiva entre si.

Recomendou o Provedor de Justiça:

A) A extinção dos processos de execução fiscal n.ºs 110120070106425 e ap.º (1101200701062433), contra o gerente da sociedade C., Ld.ª, J;

B) O cancelamento das penhoras que incidem sobre o saldo da conta bancária e sobre o reembolso de IRS do MOE J.;

C) A restituição ao executado das quantias que, provenientes das referidas penhoras, tenham sido indevidamente transferidas para os processos de execução fiscal n.ºs 110120070106425 e ap.º (1101200701062433), acrescidas de juros indemnizatórios à taxa legal.

D) A divulgação do entendimento vertido na presente Recomendação pelas Secções de Processo Executivo do IGFSS, I.P., a fim de ser adotado em todos os casos futuros desta natureza.

 

– Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09/02;

– Artigos 21.º, n.ºs 1 e 2; 23.º, n.ºs 1, 5 e 6, e 24.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária;

– Artigos 160.º, n.º 1, 203.º, n.º 1 e 272.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

– Artigos 512.º e seguintes do Código Civil.