Saúde; SNS; Medicamentos; Comparticipação.

Objecto: Interpretação das regras consagradas no Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, e na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro. Confirmação da situação de pensionista para benefício do regime especial de comparticipação de medicamentos.
Decisão: Confirmação do entendimento, mais favorável ao utente, por parte do Ministério da Saúde.