Segurança social. Alteração legislativa. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo da função pública. Regime legal de indexação de pensões. Remuneraçoes da função pública (024/B/1999)
Date: 1999-06-24
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-123/99 (A6)
Assunto: Segurança social. Alteração legislativa. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo da função pública. Regime legal de indexação de pensões. Remuneraçoes da função pública
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Sequence: Acatada