Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte (060/A/1994)
Date: 1994-03-11
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social
Proc. R-869/93 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte
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Sequence: Acatada
