Segurança social. Pensão de velhice. Situação de carência. Inscrição na segurança social. Declaração implícita da perda do requisito da pensão (076/A/1994)
Date: 1994-04-11
Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Proc. R-1633/89 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Situação de carência. Inscrição na segurança social. Declaração implícita da perda do requisito da pensão
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Sequence: Acatada