Sistema de Verificação de Incapacidades – Pensão de invalidez

OBJECTO: Falta de deliberação da Comissão de Recurso relativamente à situação de incapacidade permanente do interessado, na sequência de deliberação negativa da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente

DECISÃO: Foi determinado o arquivamento do processo, não só por não se justificar, no momento, uma actuação do Provedor de Justiça na situação concreta exposta, atentas as suas competências na matéria e a falta de uma deliberação consolidada no processo, como também por, no âmbito de outros processos, ter sido efectuada e estar ainda a decorrer intervenção junto dos serviços competentes, com vista à correcção das disfunções detectadas no Sistema de Verificação de Incapacidades.