Trânsito. Processo penal. Veículos automóveis apreendidos. Regime jurídico. Alteração. Veículos declarados perdidos a favor do Estado (038/B/1995)
Date: 1995-09-21
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-250/95 (A5)
Assunto: Trânsito. Processo penal. Veículos automóveis apreendidos. Regime jurídico. Alteração. Veículos declarados perdidos a favor do Estado
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Sequence: Sem resposta conclusiva
