Urbanismo e habitação. Estabelecimento comercial. Obras de ampliação. Licenciamento. Reserva agrícola nacional. Acto ilegal. Nulidade. Demolição (031/A/2000)
Date: 2000-04-07
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Proc. 3640/98 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento comercial. Obras de ampliação. Licenciamento. Reserva agrícola nacional. Acto ilegal. Nulidade. Demolição
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Sequence: Não acatada