Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito (031/A/1997)
Date: 1997-04-24
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Grândola
Proc. R-2304/96 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito
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Sequence: Não acatada
