Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção para edificação de muros de vedação. Condicionamentos. Cedência de terreno. Aquisição por via do direito privado ou processo de expropriação (146/A/1994)
Date: 1994-09-21
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Proc. R-1617/91 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção para edificação de muros de vedação. Condicionamentos. Cedência de terreno. Aquisição por via do direito privado ou processo de expropriação
[0.25 MB]
Sequence: Acatada