Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium (066/A/1998)
Date: 1998-11-05
Entidade: Secretário Regional da Habitação e Equipamento
Proc. R-3976/97 (A2)
Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium
[0.25 MB]
Sequence: Acatada