Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade (037/A/1995)
Date: 1995-04-12
Entidade: Presidente da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre-Douro e Minho
Proc. R-441/95 (A1)
Assunto: Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade
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Sequence: Sem resposta conclusiva