Urbanismo – edificação – alteração da utilização – legitimidade – propriedade horizontal.
A intervenção do Provedor de Justiça fora requerida devido à execução de obras de construção numa fracção, tendo em vista a alteração do uso comercial ou restauração fixado na propriedade horizontal para estabelecimento de bebidas com fabrico de pastelaria/panificação.
De acordo com informações obtidas na instrução do processo, a alteração de uso terá sido deferida pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sem que fosse requerida a autorização prévia dos restantes condóminos, por ter sido requerida pelo titular do alvará de licença de obras de construção.
Em face do apurado, não pode o Provedor de Justiça deixar de advertir o presidente da para a necessidade de serem acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas.
[…]
Foi determinado o arquivamento do processo, por se considerar a reclamação devidamente encaminhada, no âmbito de acção judicial intentada pelo reclamante.
