Urbanismo – edificação – violação de P.D.M.
Date: 2007-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Ponta do Sol
Objecto: obras de construção – demolição parcial de muro de vedação – ilícito de mera ordenação social
Decisão: Após efectivação de diligências instrutórias junto da Câmara Municipal de Ponta do Sol, veio esta edilidade adoptar os mecanismos tendentes à reintegração da ilegalidade urbanística reclamada.
