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Queixa apresentada por um conjunto de pais e encarregados de educação de alunos das Escolas Secundárias Morais Sarmento e Francisco de Holanda (Guimarães), relativamente aos problemas das faltas às provas globais dos 10º e 11º anos, bem como às respectivas justificações e sucessivas marcações de exames determinadas, então, pelo Ministério da Educação, tendo concluído o Provedor de Justiça pela total…
Ofício de arquivamento do processo (e encaminhamento para meio contencioso adequado).
Inúmeros funcionários da Direcção-Geral dos Impostos apresentaram queixa ao Provedor de Justiça, insurgindo-se contra a reclassificação dos funcionários nomeados como supranumerários nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe. […] Instruído o processo deste Órgão do Estado relativo às queixas apresentadas, […] sugere-se que, verificada a nulidade quer do despacho ministerial de…
Foram apresentadas na Provedoria de Justiça inúmeras queixas provindas de diversas organizações sindicais representativas do pessoal docente de educação pré-escolar, bem como de um elevado número de educadores de infância, tendo por objecto a apreciação da conformidade legal e constitucional das disposições regulamentares constantes do Despacho nº 19310/2002, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2º Série, nº…
Formulação de sugestão para o aperfeiçoamento da actividade administrativa, ao abrigo do art. 21º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Provedor de Justiça.
Objecto: Pretendia a queixosa que o Provedor de Justiça diligenciasse junto da Câmara Municipal de Lisboa com vista a que lhe fosse prestada indemnização para ressarcimento de danos em prédio de que é comproprietária imputados à realização de obras de ampliação de uma unidade hoteleira. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por não competir a este órgão do Estado…
A queixa apresentada versa sobre a actuação da Autoridade da Concorrência (AdC), no âmbito do procedimento de controlo de duas operações de concentração de empresas (que passarão doravante a ser designadas como operações A e B), nos termos do disposto no artigo 30.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. As diligências que…
Objecto: Errado enquadramento de sujeito passivo de IRC, no regime simplificado de tributação. Anulação da liquidação de IRC emitida no âmbito do mencionado regime de tributação, por valor superior ao que decorreria da aplicação do regime geral de tributação. Apreciação do direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido dos valores objecto de anulação (juros de mora liquidados na execução fiscal). Decisão: O…
Objecto: Oposição à instalação de uma infra-estrutura de suporte de uma estação de radiocomunicações em zona habitacional. Decisão: O processo foi arquivado por se encontrarem devidamente licenciados os trabalhos reclamados e não se mostrar indiciada a procedência dos riscos para a saúde pública.