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Proc. R-515/91 (A4) Assunto: Função pública. Integração. Docentes. Militares

Proc. R-2970/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação

Proc. R-962/92 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Salários

Proc. R-159/85 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização

Proc.1375/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância

Proc. R-2646/87 (A4) Assunto: Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem

Proc. R-2567/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção

Proc. R-1435/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS

Proc. R-1398/88 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização