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Segurança social. Pensionista de invalidez ou de velhice. Exercício de actividade profissional. Subsídio de doença. Perda de direito (Ver Rec. n.º 101/A/1993 e Rec. n.º 240/A/1993) (123/A/1992)

Proc. R-3629/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensionista de invalidez ou de velhice. Exercício de actividade profissional. Subsídio de doença. Perda de direito (Ver Rec. n.º 101/A/1993 e Rec. n.º 240/A/1993)

Entity addressed: Director-Geral dos Regimes da Segurança Social
1992-11-20
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Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder (122/A/1992)

Proc. R-1111/86 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder

Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1992-11-18
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Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992)

Proc. R-753/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção

Entity addressed: Director-Geral das Alfândegas
1992-11-17
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Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver Rec. n.º 119/A/92) (120/A/1992)

Proc. R-2632/87 (A3) Assunto: Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver  Rec. n.º 119/A/92)

Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social do Porto
1992-11-16
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Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver Rec. n.º 120/A/92) (119/A/1992)

Proc. R-2632/87 (A3) Assunto: Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver Rec. n.º 120/A/92)

Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-11-16
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Função pública. Carreira médica. Estágio de valorização profissional. Autorização. Revogação do acto. Ilegalidade (118/A/1992)

Proc. R-2290/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Estágio de valorização profissional. Autorização. Revogação do acto. Ilegalidade

Entity addressed: Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações
1992-11-13
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Função pública. Comissão instaladora dos hospitais. Remuneração especial. Pagamento devido (117/A/1992)

Proc. R-1139/90 (A3) Assunto: Função pública. Comissão instaladora dos hospitais. Remuneração especial. Pagamento devido

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-11-12
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Segurança social. Pensão de aposentação. Incapacidade. Exame médico. Despesas de deslocação. Pagamento devido (116/A/1992)

Proc. R-774/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Incapacidade. Exame médico. Despesas de deslocação. Pagamento devido

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
1992-11-10
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Fiscalidade. IRS. Liquidação. Atraso da administração. Juros de mora. Ilegalidade (115/A/1992)

Proc. R-1118/86 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Atraso da administração. Juros de mora. Ilegalidade

Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1992-11-06
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Função pública. Cargo dirigente. Nomeação indevida. Licenciatura não adequada. Ilegalidade (114/A/1992)

Proc. R-3933/91 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Nomeação indevida. Licenciatura não adequada. Ilegalidade

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-11-06

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