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Proc. R-1923/89 (A3) Assunto: Segurança social. Guarda PSP. Pensão de aposentação. Adido

Proc. R-938/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Beneficiário em situação de reforma. Actividade de comerciante. Pedido de isenção do pagamento de contribuições. Irregularidade

Proc. R-3023/91 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa

Proc. R-1427/91 (A4) Assunto: Trabalho. Sector privado. Banco. Faltas por maternidade. Participação nos lucros

Proc. R-623/88 (A3) Assunto: Segurança social. Assistência na doença. Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça. Acordo de comparticipação. Dever de pagamento

Proc. R-1529/89 (A4) Assunto: Função pública. Alteração de quadros. Mudança de carreira. Integração na categoria. Prejuízo. Alteração legislativa (Ver Rec. n.º 70/A/93)

Proc. R-48/89 (A5) Assunto: Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Atraso. Prejuízo

Proc. R-48/89 (A5) Assunto: Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Boletim consular de óbito. Deficiência de informação. Prejuízo

Proc. R-1215/90 (A4) Assunto: Função pública. Exercício efectivo de funções. Remuneração. Enriquecimento sem causa. Reconversão profissional. Alteração legislativa

Proc. R-1795/91 (A4) Assunto: Função  pública. Quadro de pessoal. Registos e notariado. Alteração legislativa