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Proc. R-48/89 (A5) Assunto: Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Boletim consular de óbito. Deficiência de informação. Prejuízo

Proc. R-1215/90 (A4) Assunto: Função pública. Exercício efectivo de funções. Remuneração. Enriquecimento sem causa. Reconversão profissional. Alteração legislativa

Proc. R-1795/91 (A4) Assunto: Função  pública. Quadro de pessoal. Registos e notariado. Alteração legislativa

Proc. R-44/91 (A4) Assunto: Função pública. Embaixadas e consulados. Regime do pessoal. Alteração legislativa

Proc. R-951/89 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. EDP. Discriminação salarial

Proc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Ilegalidade. Recurso

Proc. R-3858/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder

Proc. R-13/92 (A3) Assunto: Saúde. Serviço de urgência. Atendimento a doentes. Triagem prévia

Proc. R-1974/89 (A2) Assunto: Administração pública. Contabilidade pública. Abonos. Pagamento. Improrrogabilidade. Caducidade

Proc. R-2314/91 (A4) Assunto: Função pública. Alteração legislativa. Associação sindical. Direito de participação