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Proc. R-1900/90 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Regime de substituição. Improrrogabilidade

Proc. R-113/84 (A4) Assunto: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento

Proc. R-1157/90 (A2) Assunto: Consumo. Taxa de conservação de saneamento

Proc. R-2290/89 (A4) Assunto: Função pública. Falta por doença. Atestado médico fora do prazo. Injustificação

Proc. R-2339/85 (A4) Assunto: Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade

Proc. R-797/90 (A4) Assunto: Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência

Proc. R-2175/85 (A4) Assunto: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade

Proc. R-448/90 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade

Proc. R-3301/86 (A3) Assunto: Saúde. Tabelas. Exames anatomopatológicos. Revisão

Proc. R-531/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora