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Proc. R-2844/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pedido extemporâneo

Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92)

Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia. (Ver Rec. n.º 49/A/92)

Proc. R-2605/89 (A4) Assunto: Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa

Proc. R-994/85 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade

Proc. R-1183/90 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder

Proc. R-286/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade

Proc. R-2731/90 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo

Proc. R-331/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade

Proc. R-2197/84 (A5) Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio