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Proc. R-2391/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade

Proc. R-65/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico

Proc. R-629/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato administrativo

Proc. R-2515/89 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação

Proc. R-699/90 (A4) Assunto: Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade

Proc. R-1808/85 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte

Proc. R-2400/88 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de previdência. CNP. Serviços médico-sociais. Transição. Pensão de aposentação

Proc. R-1815/90 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades

Proc. R-2248/90 (A3) Assunto: Comunicação social. Notícia caluniosa. RTP. Caso Subtil (Ver Rec. n.º 126/A/93)

Proc. R-807/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS