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Recomendation No.231/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Local
Date: 1993-12-30
Subject: Função pública. Concurso. Recurso hierárquico. Intervenção do júri do concurso na decisão (231/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.230/A/1993
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 1993-12-30
Subject: Função pública. Acidente de serviço (230/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.227/A/1993
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1993-12-29
Subject: Comunicação social. Televisão. Pornografia. Conceito de horário nocturno (227/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.228/A/1993
Entity addressed: Ministro do Emprego e da Segurança Social
Date: 1993-12-29
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. União de facto (228/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.226/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Monção
Date: 1993-12-29
Subject: Direitos das pessoas com deficiência. Trânsito. Cidadão deficiente. Placas de estacionamento reservado. Regulamento de tráfego (226/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.229/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-12-29
Subject: Função pública. Carreira de enfermagem. Concurso de promoção. Impossibilidade de provimento. Ocupação da vaga. Comissão de serviço (229/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.225/A/1993
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 1993-12-27
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Alteração do artigo 440.º, n.º 2, alíneas a) e b) (225/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.223/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-12-27
Subject: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. VIH. Ressarcimento e compensação de lesões (Ver Rec. n.º 81/A/94) (223/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.224/A/1993
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1993-12-27
Subject: Função pública. Instituto de reinserção social. Gestão de colégio. Integração de pessoal (Ver Recomendação n.º 81/94) (224/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.221/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1993-12-23
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Falta de actuação da PSP (221/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva