Recommendations

Subject: Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas (006/B/2016)

Subject: Direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas (006/A/2016)

Subject: Plano Diretor Municipal. Cláusulas de dispensa de parâmetros urbanísticos. In-terpretação. Estacionamento (005/A/2016)

Subject: Atraso na realização de juntas médicas em várias Direções de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Doença prolongada. (004/A/2016)

Subject: Qualificação profissional para o grupo de recrutamento 120. Omissão do dever de regulamentar (005/B/2016)

Subject: Regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego. Direitos e deveres dos cidadãos desempregados não beneficiários de qualquer prestação. Regime de redução e de majoração do subsídio de desemprego (004/B/2016)

Subject: Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Bairro de Santa Filomena e 6 de Maio (003/B/2016)

Subject: Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Sinalização. Estacionamento em locais revestidos de especial perigosidade ou com grave perturbação para o trânsito. Articulação entre entidades fiscalizadoras (002/A/2016)

Subject: Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Estacionamento de veículos em locais revestidos de especial perigosidade ou envolvendo perturbação para o trânsito. Articulação entre entidades fiscalizadoras (003/A/2016)

Subject: Exercício de atividades que envolvem um contacto habitual com menores. Obrigação de apresentação anual do certificado de registo criminal (002/B/2016)