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Recomendation No.047/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-05-28
Subject: Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte (047/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.034/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-05-18
Subject: Segurança social. Instituições de previdência. CNP. Serviços médico-sociais. Transição. Pensão de aposentação. CNP (034/A/1992)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.033/A/1992
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Date: 1992-05-18
Subject: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades (033/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.035/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E.P.
Date: 1992-05-18
Subject: Comunicação social. Notícia caluniosa. RTP. Caso Subtil (Ver Rec. n.º 126/A/93) (035/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.032/A/1992
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1992-05-18
Subject: Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS (032/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.031/A/1992
Entity addressed: Comandante do Estado Maior do Exército
Date: 1992-05-11
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Acidente em serviço. Processo de averiguações (031/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.046/A/1992
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1992-05-08
Subject: Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção (046/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.030/A/1992
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1992-04-29
Subject: Fiscalidade. IRS. Declaração. Preenchimento. Instruções (030/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.028/A/1992
Entity addressed: Inspector-Geral dos Jogos
Date: 1992-04-27
Subject: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Casino. Acesso reservado (028/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.029/A/1992
Entity addressed: Ministro do Emprego e da Segurança Social
Date: 1992-04-27
Subject: Trabalho. Sector privado. Pensão de invalidez. Cálculo. Caixa de previdência e abono de família do comércio do distrito do Porto (029/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva