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Recomendation No.145/A/1993
Entity addressed: Director de Serviços do IRS
Date: 1993-10-13
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (145/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.141/A/1993
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1993-10-11
Subject: Ordenamento do território. Expropriações e requisições de bens. Publicação de portaria conjunta (141/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.138/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gouveia
Date: 1993-10-01
Subject: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização (138/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.140/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Alfândegas
Date: 1993-10-01
Subject: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço (140/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.139/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1993-10-01
Subject: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço (139/A/1993)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.137/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira
Date: 1993-09-30
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias (137/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.134/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 1993-09-29
Subject: Segurança social. Acordo luso-brasileiro de segurança social (134/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.136/A/1993
Entity addressed: Ministro do Ambiente e Recursos Naturais
Date: 1993-09-29
Subject: Ambiente e recursos naturais. Actividades industriais. Classificação (136/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.135/A/1993
Entity addressed: Ministra do Ambiente e Recursos Naturais
Date: 1993-09-29
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Alterações ao regulamento geral sobre o ruído (135/A/1993)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.133/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Date: 1993-09-24
Subject: Trabalho. Empresa pública. RTP. Jornalistas.Tarefeiros (133/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva