Recommendations

Subject: Segurança interna. Actuação policial. Orla costeira. Policiamento. Reforço dos recursos humanos e materiais (068/A/1995)

Subject: Função pública. Pessoal dirigente. Serviço de estrangeiros e fronteiras. Nomeação. Requisitos mais exigentes. Não observância. Nomeação ilegal. Revogação (022/B/1995)

Subject: Trânsito. Cartas de condução. Direcção-geral de viação. Remessa de cartas por correio simples. Extravio. Envio mediante correio registado (025/B/1995)

Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Poluição sonora. Oficina. Falta de licenciamento. Encerramento (066/A/1995)

Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Ocupação de terreno. Construção de caminho vicinal. Aquisição mediante negociação directa ou expropriação (062/A/1995)

Subject: Urbanismo e obras. Propriedade horizontal. Obra clandestina em parte comum de prédio. Falta de consentimento dos condóminos. Demolição (058/A/1995)

Subject: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário não autorizado. Lesão do ambiente e qualidade de vida. Poder vinculado. Encerramento (065/A/1995)

Subject: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Importação de veículo automóvel por emigrante. Veículo acidentado. Veículo de substituição. Aplicação da isenção ao veículo substituto (057/A/1995)

Subject: Fiscalidade. Matrizes prediais. Sigilo fiscal. Recusa. Emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal (059/A/1995)

Subject: Educação. Atribuição de subsídio de proprinas. Regulamento anual. Ensino superior particular e cooperativo. Universidade católica. Requisitos (024/B/1995)