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Recomendation No.006/A/2000
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 2000-01-28
Subject: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão unificada (006/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.003/A/2000
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 2000-01-27
Subject: Função pública. Suplemento de produtividade. Abono para falhas. DGCI. DGITA. Decreto-Lei n.º 337/97, de 2 de Dezembro (003/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.005/A/2000
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do INFARMED
Date: 2000-01-26
Subject: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácia. Transferência. Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro. Portaria n.º 325/97, de 13 de Maio (005/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/A/2000
Entity addressed: Secretário Regional da Economia
Date: 2000-01-18
Subject: Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização (002/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2000
Entity addressed: Governador do Banco de Portugal
Date: 2000-01-07
Subject: Assuntos financeiros. Banca. Conta bancária. Despesas de manutenção (001/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.097/A/1999
Entity addressed: Município de Vendas Novas
Date: 2000-01-01
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Administração pública. Documentos administrativos. Pedido de acesso. Eleitos locais. Recusa do direito à informação (097/A/1999)
Sequence: Sem resposta