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Recomendation No.132/A/1993
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1993-09-24
Subject: Função pública. Polícia judiciária. Carreira de enfermagem. Indemnização (132/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.131/A/1993
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1993-09-24
Subject: Seguranca interna. Polícia. Associação sócio-profissional. Direito de manifestação (131/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.128/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1993-09-23
Subject: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Agressão. Acusação disciplinar (128/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.127/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1993-09-23
Subject: Função pública. Decreto-Lei n.º 184/90, de 2 de Junho. Quadro de pessoal. Estruturação (127/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.129/A/1993
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1993-09-23
Subject: Função pública. Despacho de autorização.Terça-feira de carnaval. Feriado (129/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.130/A/1993
Entity addressed: Director Coordenador da Caixa Nacional de Previdência
Date: 1993-09-23
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Estatuto das pensões de sobrevivência. Herdeiro hábil (130/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.126/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E.P.
Date: 1993-09-20
Subject: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reiteração da Rec. n.º 35/A/1992. Caso Subtil (126/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.125/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1993-09-16
Subject: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de autoridade (125/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.124/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Date: 1993-09-10
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Requerimento. Petição.Taxa. Cobrança indevida (124/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.123/A/1993
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1993-08-30
Subject: Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 119/A/1993) (123/A/1993)
Sequence: Não acatada