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Recomendation No.003/A/1997
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1997-01-17
Subject: Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade (003/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/1997
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1997-01-15
Subject: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/B/1997
Entity addressed: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Date: 1997-01-15
Subject: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (002/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.005/A/1997
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da E.P.U.L.
Date: 1997-01-14
Subject: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L. (005/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Date: 1997-01-14
Subject: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (004/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/A/1997
Entity addressed: Director-Geral das Florestas
Date: 1997-01-14
Subject: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão (Ver Recomendação n.º 73/A/97) (002/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.001/A/1997
Entity addressed: Ministro da Justiça com conhecimento ao Ministro da Administração Interna
Date: 1997-01-09
Subject: Segurança interna. PSP. Agente detido. Condições de reclusão. Estabelecimento prisional especial (001/A/1997)
Sequence: Acatada