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Recomendation No.028/A/1999
Entity addressed: Município da Nazaré
Date: 1999-04-22
Subject: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade (028/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.025/A/1999
Entity addressed: Município do Porto
Date: 1999-04-22
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição (025/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.011/B/1999
Entity addressed: Ministra da Saúde
Date: 1999-04-16
Subject: Função pública. Médico. Regime de tempo completo. Regime de dedicação exclusiva. Discriminação. Sistema retributivo. Reformulação do regime das carreiras médicas (011/B/1999)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.022/A/1999
Entity addressed: Município de Ribeira de Pena
Date: 1999-04-16
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento capril. Insalubridade. Despejo (022/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.023/A/1999
Entity addressed: Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra
Date: 1999-04-16
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reclamação. Ensino superior. Provas escritas. Recurso gracioso da classificação. Violação de direitos (023/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.024/A/1999
Entity addressed: Município do Funchal
Date: 1999-04-16
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização (024/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.021/A/1999
Entity addressed: Município de Angra do Heroísmo
Date: 1999-04-14
Subject: Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados (021/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.020/A/1999
Entity addressed: Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional
Date: 1999-04-14
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social de ocupação de adultos (020/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/B/1999
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 1999-03-30
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reunião. Liberdade sindical. Associações sindicais. Prejuízo para a laboração (010/B/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/B/1999
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1999-03-23
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03) (009/B/1999)
Sequence: Acatada
