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Recomendation No.005/A/1996
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1996-01-12
Subject: Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação (005/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/1996
Entity addressed: Presidente da Direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Date: 1996-01-11
Subject: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Totoloto. Sorteio. Validação de matriz. Actuação ilícita do júri. Indemnização (003/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
Date: 1996-01-09
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração (002/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.001/A/1996
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1996-01-09
Subject: Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição (001/A/1996)
Sequence: Não acatada
