Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- 2025
Recomendation No.019/A/1999
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1999-03-23
Subject: Estrangeiros. Dupla nacionalidade. Acordo de cooperação e defesa. Portugal-EUA. Contrato de trabalho (019/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.017/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da SATA AIR Açores
Date: 1999-03-06
Subject: Consumo. SATA Air Açores. Viagens aéreas. Reserva de lugares. Facilidades de transporte (017/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.018/A/1999
Entity addressed: Município de Trancoso
Date: 1999-03-04
Subject: Ordenamento do teritório. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Ocupação de terrenos rústicos pelo município. Acto ilícito. Indemnização (018/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.016/A/1999
Entity addressed: Município de Lisboa
Date: 1999-03-03
Subject: Urbanismo e habitação. Imóvel. Obras de beneficiação. Intimação camarária. Condições de habitabilidade. Vistoria (016/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/1999
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1999-03-03
Subject: Ambiente e recursos naturais. Sector cimenteiro. Projecto de eliminação de resíduos industriais. Acção popular. Audiência prévia (006/A/1999)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.005/B/1999
Entity addressed: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Date: 1999-02-25
Subject: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública (005/B/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/1999
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1999-02-25
Subject: Assuntos económicos. Empresas. Fiscalização. Incentivos financeiros. IAPMEI (004/B/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/B/1999
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 1999-02-25
Subject: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública (006/B/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/1999
Entity addressed: Ministro da Ciência e da Tecnologia
Date: 1999-02-25
Subject: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração (008/B/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/1999
Entity addressed: Ministro da Economia
Date: 1999-02-25
Subject: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública (007/B/1999)
Sequence: Acatada
