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Recomendation No.112/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-08-05
Subject: Função pública. Concurso. Médico. Classificação. Recurso. Dever de decisão (112/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.110/A/1993
Entity addressed: Ministro da Agricultura
Date: 1993-08-05
Subject: Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985 (110/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.113/A/1993
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1993-08-05
Subject: Função pública. Escola. Pessoal não docente. Conselho directivo. Gratificação. Horário de trabalho. Redução. Igualdade (113/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.109/A/1993
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1993-08-04
Subject: Função pública. Ordem religiosa. Contagem de tempo de serviço. Igualdade. Direito à segurança social (109/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.108/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
Date: 1993-08-04
Subject: Cultura. Cinema. Assistência financeira. Direito à informação (108/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.107/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Date: 1993-07-22
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida (107/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.106/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-07-22
Subject: Função pública. Antiguidade. Lista de antiguidade. Dever de publicação. Prazo (106/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.105/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
Date: 1993-07-21
Subject: Segurança social. Junta médica. Decisão. Subsídio de doença. Direito à informação. Notificação (105/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.104/A/1993
Entity addressed: Ministro do Mar
Date: 1993-07-21
Subject: Segurança social. Empresa extinta. Companhia nacional de navegação. Companhia portuguesa de transportes marítimos. Complementos de pensão e reforma. Compensação (104/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.102/A/1993
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Cultura
Date: 1993-07-19
Subject: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar (102/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva